Novo regime de circulação de mercadorias entra hoje em vigor

As autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores que a partir de hoje não apresentem a comunicação eletrónica das guias de transporte de mercadorias.

Representantes dos restaurantes e do transporte e armazenagem de mercadorias  (operadores logísticos), ouvidos pela Lusa na semana passada, dizem não  ter capacidade para cumprir as exigências legais e denunciam a falta de  resposta do Governo às suas sucessivas tentativas de serem recebidos.  

"O novo regime tem obrigações completamente desadequadas, que não é  possível cumprir", avisa Pedro Carvalho, da AHRESP - Associação da Hotelaria,  Restauração e Similares de Portugal, alertando para a probabilidade de a  partir de 15 de outubro começarem a ser aplicadas coimas e apreendidas mercadorias. 

Os empresários temem que cause graves transtornos e torne ainda mais  difícil a situação financeira de empresas já debilitadas pelo aumento da  carga fiscal (IVA) e da baixa de rendimentos das famílias portuguesas.  

Da lista de preocupações dos transportadores de mercadorias destaca-se  a emissão de guias de remessa para mercadorias que não chegaram a ser entregues,  por exemplo, porque a transportadora chegou ao local fora de horas.  

Nove associações reunidas numa plataforma associativa, que inclui também  a panificação e pastelaria, os transitários e a imprensa, pedem uma suspensão  ou alteração das novas regras de transporte e alertam para a possibilidade  de atrasos nas entregas de jornais, pão, medicamentos e outros bens a partir  de hoje.   

Também o representante dos hipermercados, APED, está preocupado com  a fiscalização do transporte de mercadorias a partir de terça-feira, mas  acredita terem sido tomadas todas as medidas para evitar eventuais roturas  de 'stock' nas lojas.

 

A comunicação eletrónica dos documentos de transporte é obrigatória  desde 1 de julho, mas o Governo concedeu um período de adaptação gradual  ao novo regime até hoje, 15 de outubro, data a partir da qual as autoridades  podem aplicar coimas e apreender mercadoria aos incumpridores. 

Fonte: Sic Notícias