No mês de Maio, a DGAV - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária reviu e publicou o Normativo sobre Marcação
de Salubridade e de Identificação onde reúne as disposições legais vigentes
nesta matéria, aplicáveis aos produtos de origem animal colocados no mercado.
Esta revisão justificou-se pelas alterações
introduzidas recentemente na legislação, que aboliram a necessidade de marcação
das carcaças de animais submetidos a abate de emergência na exploração com uma
marca de salubridade especial. A essa disposição correspondia uma limitação de
comercialização da carne no território do Estado-membro, que também deixou de
existir com as alterações introduzidas nos Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e
854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, e 29 de abril, pelo Regulamento
(EU) n.º 218/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014.
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