Os
óleos alimentares usados quando lançados no meio ambiente provocam graves
problemas de poluição.
No
caso de serem lançados na rede de saneamento provocam corrosão e entupimento
das canalizações dos estabelecimentos, e dos coletores municipais, afetando as
próprias estações de tratamento das águas residuais, daí resultando danos
irreparáveis ou elevados custos na reparação.
A
solução para este problema ambiental passa pela recolha seletiva e valorização
dos óleos alimentares usados, nomeadamente na produção de biodiesel que
constitui uma importante mais-valia no contexto da política energética.
Esta
temática é regulamentada pelo do Decreto-Lei nº 267/2009 de 29 de setembro, que
estabelece a obrigatoriedade de recolha seletiva de óleos alimentares usados
(OAU), assim como o seu correto transporte, tratamento e valorização.
Ao
abrigo deste diploma, todos os estabelecimentos de restauração e todas as
indústrias agroalimentares que produzam OAU passam a ser obrigados a
encaminhá-lo para reciclagem, entregando-os a operadores de gestão de resíduos
devidamente licenciados nos termos do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro
e respectivas alterações, sem custos para o produtor ou detentor. Este regime jurídico estabelece objectivos
concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva, no entanto,
assenta na corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos
óleos alimentares, consumidores, produtores de óleos alimentares, operadores da
distribuição, produtores de OAU e operadores de gestão.
Como
tal, os operadores da distribuição responsáveis por grandes superfícies
comerciais, no âmbito da recolha selectiva municipal, devem disponibilizar
locais adequados para a colocação de pontos de recolha selectiva de OAU.
Atentas
as competências da ASAE, chegam aos nossos serviços múltiplas queixas relativas
a procedimentos adoptados por determinados operadores económicos que se
encontram em atropelo aos legalmente impostos, matéria que esta Autoridade
acompanha atentamente.
Assim,
e no cumprimento do normativo que regulamenta esta matéria, a ASAE fiscalizou
recentemente 44 operadores económicos, sendo que foram detectadas várias infracções
relativas à existência de más práticas no encaminhamento dos óleos usados.
A ASAE procedeu ainda, e nos mesmos termos, à fiscalização e identificação dos
operadores de gestão de resíduos que procedem à recolha selectiva dos óleos,
com um objectivo específico: garantir que essas mesmas empresas cumprem as
exigências legais.
A
identificação destes operadores é fundamental para a salvaguarda ambiental, na
medida em que, agindo ao arrepio da lei potenciam os efeitos perniciosos do
incorrecto destino dado aos óleos usados, pelo que, só através de operadores
legalmente registados, e consequentemente sujeitos a um rigoroso acompanhamento
pelas entidades competentes, é possível assegurar o correcto destino destes
óleos, matéria a que a ASAE vai continuar a
dar especial destaque e empenhamento.
